Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045148
Data do Acordão:10/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ACTO OPINATIVO
DIRECTIVA
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
Sumário:I - Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.;
II - A nulidade referida na alínea c) do citado artigo só existe quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que vem expresso na decisão;
III - A nulidade prevista na alínea d) do artigo referido em I apenas existe quando o Juiz se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia) por não haverem sido postas ao tribunal;
IV - Acto interno é todo aquele que não incide sobre uma relação jurídica da Administração com um particular;
V - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se limita a emitir opinião e a fornecer directivas aos serviços sob a sua dependência, quanto ao entendimento a ser dado a determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recurso hierárquico, tem a natureza de acto interno;
VI - Em regra, os actos internos não são recorríveis por não serem lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos - n. 4 do artigo 268 da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00052515
Nº do Documento:SA119991021045148
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/02/18.
Decisão:INDEFERIMENTO / PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B C D.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART120.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8656 DE 1977/01/25.
AC STA PROC8806 DE 1977/11/29.
AC STA DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG279.
AC STA DE 1989/11/29 IN AD N341 PAG691.
AC STAPLENO DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258.
AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N250 PAG267.
AC STA PROC42906 DE 1989/05/20.
AC STA PROC30945 DE 1994/04/14.
AC STA PROC32349 DE 1996/02/08.
AC STA PROC38167 DE 1996/04/14.
AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.