Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013079
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
Sumário:I - A decisão que impõe ao servidor do Estado, a pena de 90 dias de suspensão de exercicio e vencimentos esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica.
II - A falta de publicação gera a inexistencia juridica de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00007837
Nº do Documento:SA119810319013079
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1360
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/02/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART108 N2.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
D 22470 DE 1933/04/11 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.
AC STA IN AD N205 PAG47.
AC STA IN AD N212-213 PAG734.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG56.
AC STA PROC13546 DE 1980/07/10.
AC STA PROC13967 DE 1980/11/06.