Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019236
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
RECURSO CONTENCIOSO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ANULAÇÃO DE CLAUSULAS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
Sumário:São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais se a ilegalidade de que enfermam se não traduzir em inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002966
Nº do Documento:SA119840517019236
Data de Entrada:07/06/1983
Recorrente:SIND NAC DE CONSTRUTORES CIVIS SECÇÃO REGIONAL DO NORTE
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2565
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:CONST76 ART242.
CADM836 ART82 PAR27 N1.
CADM842 ART208 N1.
CADM40 ART54 ART363 N8 ART815 ART820 N2 ART828 N2 PAR2 ART828 PARUNICO N2 ART848.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART5 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 582/70 DE 1970/11/24 ART7 N2 ART14.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
RSTA57 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/05/29 IN COL AC VXIX PAG387.; AC STA DE 1961/03/10 IN AD N1 PAG9.; AC STA DE 1968/03/24 IN AD N83 PAG14 - PAG17.; AC STA DE 1973/05/31 IN AD N142 PAG1348.; AC STA DE 1976/03/25 IN COL AC PAG564.; AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.; AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.; AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1326.
MARCELLO CAETANO TRATADO DE ELEMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG387.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG158.
AFONSO QUEIRO IN RDES VI N4 PAG229 PAG230.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG113.
Aditamento: