Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029839
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONHECIMENTO DA FALTA
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
ESTABELECIMENTO DE REEDUCAÇÃO DE MENORES
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sumário:I - Para efeitos da prescrição prevista no n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar de 1984 (aprovado pelo DL n. 24/84, de 16.1), só ocorre o conhecimento da falta pelo dirigente máximo de serviço quando se verifiquem circunstâncias que revelem, em termos de razoável suspeita, que determinado agente praticou facto susceptível de censura disciplinar.
II - Para tais efeitos, o dirigente máximo do serviço a que pertence o arguido-técnico de orientação escolar e social em exercício no Instituto de S.Fiel (estabelecimento de reeducação de menores)- é o Director-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
III - Em recurso contencioso, por o acto nele impugnado ter incorrido em erro de facto nos pressupostos, deve o Tribunal anular o acto punitivo disciplinar aí visado e que aplicou ao recorrente pena única por várias infracções, se, na sequência do alegado por este, concluir que não existem elementos probatórios quanto
à ocorrência de alguns factos que no acto punitivo foram dados como verificados e integrantes de certa infracção disciplinar tida em conta na aplicação da pena.
Nº Convencional:JSTA00037584
Nº do Documento:SA119930923029839
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:OLIVEIRA , HONORATO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1991/06/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 ART279.
LPTA85 ART1 ART57.
EDF84 ART4 N2 ART8 ART26 N1 N2 A.
DL 506/80 DE 1980/1021 ART1 ART2 N1 B ART6 A B ART14 N5 ART15 ART29 ART30 N1 C ART33 F.
OTM78 AR71.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/01/26 IN AD N332 - 333 PAG1104.
AC STA PROC25876 DE 1989/11/02.
AC STA PROC30075 DE 1993/01/28.
AC STA PROC29838 DE 1993/06/03.
AC STA PROC24265 DE 1987/11/10.
AC STA PROC26755 DE 1990/09/27.