Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020214 |
| Data do Acordão: | 11/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ONUS DE PROVA DEMISSÃO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - Nos casos de falta de prova sobre os factos constantes da acusação, e bem assim nos casos de duvida sobre essa prova, impõe-se a absolvição do acusado. II - Não e ao acusado que incumbe o onus da prova da sua inocencia; ao titular da acção disciplinar e que cabe provar, positivamente, a materia da acusação. III - Justifica-se toda a prudencia na aplicação da pena de demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00003401 |
| Nº do Documento: | SA119841115020214 |
| Data de Entrada: | 01/20/1984 |
| Recorrente: | CM DE ALPIARÇA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , OTILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4635 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART3 ART11 N3 ART25 N4 D. EDF84 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/10/18 IN AD N221 PAG549. AC STA DE 1974/05/02 IN AP-DR PAG844. AC STA DE 1974/11/14 IN AD N221 PAG575. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG115. |