Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
EXCEPÇÃO DILATÓRIA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
TRABALHOS A MAIS.
FORMALIDADE AD PROBATIONEM.
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
PROVA.
CONFISSÃO.
DOCUMENTO ESCRITO.
PROVA TESTEMUNHAL.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
II - Para além dos trabalhos a que o empreiteiro se obrigou «in initio", também são de incluir no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas os trabalhos a mais ordenados pelo dono da obra e os trabalhos cuja necessidade ou conveniência obtenham, no decurso do contrato, o acordo de ambas as partes.
III - O acatamento da ordem de execução de determinados trabalhos dada verbalmente ao empreiteiro pela fiscalização, torna devido o seu preço pelo dono da obra.
IV - Contudo e porque o art. 159º , n.º 2, do DL n.º 235/86, estabelecia uma formalidade «ad probationem», a emissão dessa ordem, sendo controvertida a sua existência, só podia provar-se por confissão ou documento escrito (art. 364°, n.º 2. do C. Civil), não sendo admissível a produção de prova testemunhal a seu respeito (art. 393º n.º1, do C. Civil).
V - Se o tribunal colectivo se fundou em prova testemunhal para responder afirmativamente ao quesito em que se perguntava se a fiscalização ordenara ao empreiteiro a realização de certos trabalhos, tal resposta deve ser havida como não escrita (art. 646°, n.º 4, do CPC).
VI - Assente que o empreiteiro não demonstrou que a realização dos trabalhos a mais por si invocados lhe foi ordenada ou, sequer, que tais trabalhos foram tidos pelo dono da obra como necessários ou convenientes, improdece a acção de condenação no pagamento do preço dos mesmos trabalhos.
JULGADA IMPROCEDENTE A ACÇÃO.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
CPC96 ART288 N1 E ART489 N1 N2 ART495 ART646 N4 ART661.
CCIV66 ART258 ART342 N1 ART364 N2 ART393 N1.
AC STA PROC40457 DE 1997/09/25.
