Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002317
Data do Acordão:02/09/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Na oposição a execução fiscal e vedado entrar na apreciação da legalidade da divida.
Nº Convencional:JSTA00005328
Nº do Documento:SA219830209002317
Data de Entrada:06/17/1982
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
DL 36976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 134/73 DE 1973/03/28 ART29 PAR3.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G.
RIS26 ART251 PAR1.