Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL.
REVOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
FACTO TRIBUTÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Declarada a caducidade desses incentivos, e procedendo-se às respectivas liquidações, é de julgar extinta a instância na correspondente impugnação judicial, por inutilidade superveniente da lide, se se constatar a prescrição das dívidas de imposto liquidadas.
III - O facto tributário não deixa de ser, por força dos despachos que, primeiro, concederam os incentivos fiscais e, depois, declararam a sua caducidade, a actividade geradora de lucros, levada a cabo ao longo dos vários exercícios.
IV - Em nenhum caso se pode entender que o facto tributário é o despacho que declarou a caducidade dos incentivos, pretendendo-se que o prazo de prescrição só começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao da sua prolação.
CPTRIB91 ART33 N1 ART34 N4 ART120 ART259 ART286 N1 D.
EBFISC89 ART4 N2 ART11 ART12 N3 ART50 N6.
LGT98 ART46 N2 B C.
