Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012664
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de acto meramente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00007867
Nº do Documento:SA119810326012664
Data de Entrada:01/30/1979
Recorrente:MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART59.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.