Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/10
Data do Acordão:03/10/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista previsto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, expressos no seu n.º 1, que não são exigíveis nos demais recursos previstos no Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00066330
Nº do Documento:SA220100310020
Data de Entrada:01/18/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXECEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/11/10.
Decisão:ALTERADA ESPÉCIE REC.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
CPC96 ART691 N1 ART721.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC295/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC1034/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323.
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150.
Aditamento: