Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS DE EQUIPAMENTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
APOIO À PRODUÇÃO DE MERCADORIAS
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013366 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO BENS DE EQUIPAMENTO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO APOIO À PRODUÇÃO DE MERCADORIAS |
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| Sumário: | O tecto de uma fábrica de confecções - camisas - pode ser considerado como um bem de equipamento, por além da cobertura ser ainda utilizado extensivamente, nomeadamente, à suspensão de equipamento de apoio à produção, fontes de iluminação e de alimentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041041 |
| Nº do Documento: | SA219940504013366 |
| Data de Entrada: | 03/06/1991 |
| Recorrente: | MELKA CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFIC FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N1. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 N1. |
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Texto Integral