Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024282 |
| Data do Acordão: | 11/13/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA DEMARCAÇÃO DE RESERVA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Para que possa ser decretada a suspensão de eficacia de um acto administrativo terão de ser alegados na petição factos concretos que permitam visionar a probabilidade de a execução do acto impugnado causar prejuizos de dificil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023769 |
| Nº do Documento: | SA119861113024282 |
| Data de Entrada: | 09/25/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA "1918" |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4388 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1986/07/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |