Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024942
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA.
CRIME FISCAL.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
Sumário:A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00053940
Nº do Documento:SA220000524024942
Data de Entrada:03/09/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FÁBRICA ELÁSTICOS-DOMINGOS OLIVEIRA RIBEIRO E COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/02/09 ART1 ART2 ART3.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
RJIFNA90 ART26 N5.
CONST92 ART168 N1 D.
CCIV66 ART9 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1998/07/14 IN DR 2S DE 1998/10/20.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STA PROC13493 DE 1991/06/19.; AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.; AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Referência a Doutrina:LEAL-HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL ANOTADO V1 PAG864 PAG874.
Aditamento: