Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
RECTIFICAÇÃO DE PREÇO
II — Todavia, esse lapso era rectificável, por a rectificação se fazer através de operações aritméticas cuja objectividade não contendia com o princípio da intangibilidade das propostas.
III — Assim, mostra-se ilegal o acto que, negando a possibilidade de tal rectificação, aliás ensaiada pela concorrente em sede de audiência prévia, determinou a sua exclusão do concurso.
IV- Na sequência da anulação do acto, e não vindo invocado qualquer motivo para a inexecução do julgado anulatório, deve a Administração rectificar a proposta do concorrente excluído e refazer o procedimento do concurso a partir daí.
V — O tribunal não pode substituir-se à Administração, adjudicando o serviço na vez dela, não só porque isso pressuporia uma rectificação (da proposta) ainda não realizada, mas também porque a Administração não pode ser privada da prerrogativa de avaliar se o preço proposto é, ou não, «anormalmente baixo».
CPA91 ART5 N2 ART61 N2 ART76 N1 N2 ART135.
CONST97 ART266 N2.
CPC96 ART664.
CPTA02 ART95 N3 ART150 N3 ART163 N3.
