Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005046
Data do Acordão:06/27/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO DIRECTO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Os recursos directos para este Supremo Tribunal são interpostos mediante petição apresentada na sua secretaria, e e a data da apresentação que fixa a data da interposição.
Nº Convencional:JSTA00026122
Nº do Documento:SA119580627005046
Data de Entrada:03/23/1957
Recorrente:RAPOSEIRO , BENJAMIM
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1957/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.
RSTA57 ART50.