Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
DESPACHO DE REVERSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01493/12 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | NULIDADE DE CITAÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DESPACHO DE REVERSÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Havendo na petição inicial de oposição, indicação de pedido (que se extrai do conjunto dos articulados) e fundamentos de oposição atendíveis, o processo pode prosseguir para sua apreciação, ficando prejudicado o conhecimento do fundamento da nulidade da citação, por impróprio e em consequência, improcedente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068376 |
| Nº do Documento: | SA22013092501493 |
| Data de Entrada: | 12/26/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 I N1 B |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0956/09 DE 2010/03/24; AC STA PROC01052/11 DE 2012/01/31 |
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Texto Integral