Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016376
Data do Acordão:10/27/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
ESCRITA COMERCIAL
EMPRESA ULTRAMARINA
ESCRITÓRIO NA METRÓPOLE
Sumário:Uma empresa que tem a sede no ultramar e o escritório em Lisboa, onde não exerce comércio ou indústria, não é obrigada a cumprir o dever imposto no artigo 50 do Código da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00017138
Nº do Documento:SA219711027016376
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA & COELHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART50 ART51 ART144.
CPCI63 ART256.
D 46024 DE 1964/11/12 ART16.