Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018529
Data do Acordão:01/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
EXECUÇÃO PRÉVIA
Sumário:Existindo bens por penhorar e liquidar da primitiva executada, carece de pressupostos legais o despacho que ordena a reversão contra sócio gerente subsidiário responsável.
Nº Convencional:JSTA00043353
Nº do Documento:SA219950111018529
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.