Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0156/05

Data do Acordão:	05/11/2005

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	BRANDÃO DE PINHO

Descritores:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DE TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.

Sumário:	I - Nos termos do art. 10., n.°s 1 e 2 do DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.° 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra e Porto e Penafiel respectivamente. III - Pelo que um recurso contencioso instaurado no domínio de vigência do anterior ETAF, da competência do extinto tribunal tributário de 1ª instância de Lisboa, nunca pode transitar para o TAF do Porto.


Nº Convencional:	JSTA0005368
Nº do Documento:	SA2200505110156
Recorrente:	A... NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE LISBOA E PORTO
Recorrido 1:	*
Votação:	UNANIMIDADE


Área Temática 1:	*


Aditamento:

Texto Integral