Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005685 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CAIXA DE PREVIDÊNCIA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
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| Sumário: | São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025387 |
| Nº do Documento: | SA119600311005685 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | OSORIO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 1884 DE 1935/03/16 ART1. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ART11 N7. RGU DA CAIXA DE PENSÕES REFORMAS E SOCORROS ART16 ART47. |
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Texto Integral