| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038611 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
APENSAÇÃO
ACTO LESIVO
ACTO DEFINITIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O acto que, ao abrigo do disposto no art. 48, com referência ao art. 14, n. 2, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16/1, se limitou a ordenar a apensação de um processo disciplinar a outro da mesma natureza, ambos dirigidos contra a mesma arguída, não define, de per si e inovatoriamente, a situação jurídica desta em tais processos e é estruturalmente inidóneo para, a título autónomo, produzir efeitos, directa e imediatamente lesivos da esfera jurídica da arguída.
II - Por isso, segundo o disposto no art. 268, n. 4 da CRP, não é susceptível de impugnação contenciosa, impondo-se a rejeição do recurso contencioso interposto pela arguída e que apenas o tem por objecto (§4 do art. 57 da RSTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00050375 |
| Nº do Documento: | SAP19981110038611 |
| Data de Entrada: | 09/23/1997 |
| Recorrente: | BUCO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC38611 DE 1997/02/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART269 N3.
CONST76 ART269 N2.
CONST89 ART20 ART29 ART268 N3 N4 ART269 N3.
LPTA85 ART1 ART25 ART102.
CPC96 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF84 ART2 N1 ART3 ART4 ART5 N1 ART14 ART16 ART17ART37 ART39 ART40 N2 ART42 N3 N4 N5 ART45 N3 ART46 ART47 ART48 ART50 ART55 N3 ART59 N1 N4 N5 ART61 N1 ART62 ART63 ART64 ART65 ART66 ART69 ART70 ART73 - ART75 ART85 ART87 N4 ART88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 9/95 IN BMJ N446 PAG121.
AC STA PROC30348 DE 1992/11/12.
AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.
AC STA PROC32147 DE 1994/04/22.
AC STA PROC34505 DE 1995/02/25.
AC STA PROC32291 DE 1995/06/22.
AC STAPLENO PROC31829 DE 1996/12/07. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES "O ACTO ADMINISTRATIVO" IN SC IUR TXXXIX 1990 PAG24-25.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 3ED COIMBRA PAG939 PAG941.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG203.
VINÍCIO RIBEIRO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VI PAG175. |
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