Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
EXPEDIENTE DILATÓRIO
II - Se a notificação se limita a indicar o seu autor, sem qualquer menção à qualidade em que agiu, cabe ao notificado presumir que praticou o acto no uso de poderes próprios, não delegados, não podendo ser penalizado se tal presunção falhar;
III - O requerimento solicitando certidão sobre se o autor de acto agiu ou não por delegação de competência por da notificação não constar tal menção constitui, pois, expediente dilatório que obsta à aplicação do n. 2 do art. 31 da LPTA.
LPTA85 ART31 ART82.
