Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0460/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P14086
Nº do Documento:SAP201205020460
Data de Entrada:05/11/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: