Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003575 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PROCESSO PENAL FISCAL ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00011368 |
| Nº do Documento: | SA219870121003575 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELIO AMORIM & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART136. CPCI63 ART124. DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART4 ART15 PAR2 ART48 A C D F ART53 ART54A H ART56 A. LOMP78 ART226. CONST82 ART224 N1. ETAF84 ART59 ART69 N1 ART70 N1 D ART71 - ART74. |