Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
USUFRUTO.
II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado.
III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do conhecimento, adquirido pela Administração, de que tinha havido alienação de imóveis da herança, importa apurar as precisas circunstâncias de tal alienação, só depois cabendo julgar se estava, ou não, esgotado o prazo para a liquidação.
