| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035501 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICÍPIO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO DO DIREITO
SUBROGAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS |
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| Sumário: | I - O prazo de três anos de prescrição a que se refere o art. 498, n. 1, do Cód. Civil começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, sendo esse momento coincidente com o conhecimento da verificação dos pressupostos condicionantes da responsabilidade do autor do acto lesivo.
II - A seguradora subrogada nos direitos dos lesados, por efeito do pagamento, adquire, nessa qualidade, os poderes destes, quanto ao exercício do seu direito de indemnização, nomeadamente quanto ao prazo para tal exercício, que manterá a sua consistência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047685 |
| Nº do Documento: | SA119961210035501 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | REAL COMP SEGUROS SA |
| Recorrido 1: | CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART6 ART9 N3 ART342 N2 ART346 ART498 N1 N2 ART510 N1 B N3 ART511 ART593.
LPTA85 ART71 N2.
CCOM888 ART441.
CPC61 ART493 N3 ART496.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/11/27 IN RLJ ANO107 PÁG3532.
AC STA DE 1985/03/21 IN AD N288 PÁG1336.
AC STA DE 1985/10/31 IN BMJ N352 PÁG231.
AC STA DE 1985/11/05 IN BMJ N355 PÁG190.
AC STA DE 1993/01/12 IN AD N379 PÁG750.
AC STA PROC24625 DE 1988/06/09.
AC STA PROC26207 DE 1989/02/08. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PÁG552 PÁG503 NOTA4.
ALMEIDA COSTA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PÁG401 NOTA3.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PÁG299. |
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