Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR CONVIDADO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 ART25 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27 N3 ART44 N3 ART45.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034272 |
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| Data do Acordão: | 02/01/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA PROFESSOR CONVIDADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO REQUISIÇÃO DE PESSOAL |
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| Sumário: | Não adquire o estatuto de professor convidado o funcionário superior, nomeado para o exercício de funções de professor auxiliar convidado, com expressa sujeição ao regime da requisição, pelo período de um ano renovável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044753 |
| Nº do Documento: | SA119960201034272 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | COELHO , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELA L 19/80 DE 1980/07/16 ART25 N1 ART34 N5. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 ART25 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27 N3 ART44 N3 ART45. |
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Texto Integral