Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034945
Data do Acordão:01/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIRECTOR GERAL
PESSOAL DIRIGENTE
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - Só a falta absoluta ou ausência total de fundamentação de uma decisão judicial constitui a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC;
II - Não foi alterada pelo DL. n. 323/91, de 26.9., a regra geral do nosso direito quanto à competência do subordinado;
III - A falta de uma indicação evidente, clara, em sentido oposto daquele diploma, impõe-se concluir que o despacho da Directora-Geral do Turismo, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 11/2 com referência ao n. 10 do Mapa II anexo ao DL. n. 323/91 de 26.9., foi praticado no uso de competência própria não exclusiva pelo que não era recorrível contenciosamente sem exaustão dos meios graciosos.
Nº Convencional:JSTA00043910
Nº do Documento:SA119960118034945
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:GRAÇA , ALDA
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPC67 ART668 N1 A.
ETAF84 ART51 N1 A.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPAII N1 N10 N16.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/05/25 IN AD N387 PAG321.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N335 PAG906.
AC STJ DE 1984/01/05 IN RLJ ANO121 PAG305.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AP-DR 1995/10/16 PAG615.
AC STA PROC31310 DE 1994/02/17.
AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.
AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35259 DE 1995/05/04.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/21.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG669.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG232.