Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012671
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO APARENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, e como tal deve ser declarada, a deliberação imputada a orgão colegial por um dos membros desse orgão, quando se apura que tal deliberação não foi efectivamente tomada.
Nº Convencional:JSTA00010472
Nº do Documento:SA119791108012671
Data de Entrada:02/01/1979
Recorrente:JOHNSON E JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2944
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1978/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 ART8 ART9.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
DL 30270 DE 1940/01/12 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10625 DE 1979/07/05.
AC STA PROC10495 DE 1979/07/12.
Aditamento:I - Não tendo ocorrido deliberação da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, como orgão colegial, sucedendo apenas que um dos seus membros lha imputou, esta-se perante a simples aparencia dum acto administrativo.
II - A circunstancia do recurso ter como objecto o pedido de anulação e não a declaração de inexistencia não impede a declaração desta ultima, ja porque se trata de materia de conhecimento oficioso, ja porque esse conhecimento precede a apreciação dos vicios arguidos para efeitos de anulabilidade.