Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03639/22.0BELSB-A-A
Data do Acordão:06/05/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33883
Nº do Documento:SA12025060503639/22
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: