Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008067
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
Sumário:Se a Administração defere, por despacho expresso, a pretensão do particular, deixou de ser invocavel o presumido acto de indeferimento da mesma pretensão, so atendivel para efeitos contenciosos, e de que se interpusera, em tempo, recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00017220
Nº do Documento:SA119700116008067
Data de Entrada:10/16/1969
Recorrente:LOUREIRO , JOÃO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCPS.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART36 PARUNICO.