Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046813
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
QUADRO DE COMPLEMENTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INGRESSO NO SERVIÇO ACTIVO.
Sumário:Estando em causa uma norma do Dec.Lei n° 134/97 que prevê a reintegração automática no serviço activo, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das Forças Armadas do quadro complemento.
Nº Convencional:JSTA00055393
Nº do Documento:SA120010201046813
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:CEME
Recorrido 1:SERAFIM , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST97 ART13 N2.
P 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2 ART3.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR IS DE 1996/05/16 PAG1150.; AC TC 319/2000 DE 2000/06/12.; AC TC 378/2000 DE 2000/07/13 IN DR IIS DE 2000/11/16.
Aditamento: