Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046813 |
| Data do Acordão: | 02/01/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. QUADRO DE COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INGRESSO NO SERVIÇO ACTIVO. |
| Sumário: | Estando em causa uma norma do Dec.Lei n° 134/97 que prevê a reintegração automática no serviço activo, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das Forças Armadas do quadro complemento. |
| Nº Convencional: | JSTA00055393 |
| Nº do Documento: | SA120010201046813 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | CEME |
| Recorrido 1: | SERAFIM , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART13 N2. P 162/76 DE 1976/03/24 N7 A. DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2 ART3. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC IN DR IS DE 1996/05/16 PAG1150.; AC TC 319/2000 DE 2000/06/12.; AC TC 378/2000 DE 2000/07/13 IN DR IIS DE 2000/11/16. |
| Aditamento: | |