Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01716/16.5BEPRT
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
LICENÇA
Sumário:Não é de admitir revista se as instâncias decidiram de forma unânime na interpretação e aplicação da lei, mormente, o nº 2 do art. 77º do ECDU, mostrando-se que o acórdão do TCA Norte parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, nem revestindo a questão especial relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P28883
Nº do Documento:SA12022012701716/16
Data de Entrada:05/28/2021
Recorrente:A.......
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: