Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01716/16.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA LICENÇA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se as instâncias decidiram de forma unânime na interpretação e aplicação da lei, mormente, o nº 2 do art. 77º do ECDU, mostrando-se que o acórdão do TCA Norte parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, nem revestindo a questão especial relevância jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28883 |
| Nº do Documento: | SA12022012701716/16 |
| Data de Entrada: | 05/28/2021 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |