Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOMBEIROS MUNICIPAIS
REMUNERAÇÃO
PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035988 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS BOMBEIROS MUNICIPAIS REMUNERAÇÃO PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL |
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| Sumário: | O n. 1 da Portaria n. 679/94, de 21 de Julho, ao fixar, para o índice 100 da escala remuneratória dos bombeiros municipais profissionalizados um valor inferior ao fixado pela Portaria n. 654/94, de 19 de Julho, para os bombeiros sapadores, não viola os princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, consagrados nos arts. 13 e 266, n. 2 da CRP, nem o princípio "para trabalho igual salário igual", consagrado no art. 59, n. 1, al. a) da Lei Fundamental, ou qualquer das disposições dos DLs ns. 293/92, de 30 de Dezembro, e 407/93, de 14 de Dezembro, não havendo fundamento para a declaração da sua ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046473 |
| Nº do Documento: | SA119970320035988 |
| Data de Entrada: | 10/11/1994 |
| Recorrente: | STAL-SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTROS |
| Recorrido 1: | PM - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PORT 679/94 DE 1994/07/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | PORT 679/94 DE 1994/07/21 N1. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 160/79 IN BMJ N296 PAG52. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127 PAG319. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral