Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
9 Mai, a responsabilidade dos gerentes demarca-se tanto com referência ao período em que se verificou o facto tributário, como ao da cobrança voluntária da contribuição ou imposto.
II - Para o efeito, não basta a mera gerência nomimal ou de direito, sendo necessária a gerência de facto, real e efectiva, durante o referido período.
III - Tratava-se, então, de mera responsabilidade ex lege, pelo pagamento da dívida exequenda, assente num critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um comportamento individual do gerente, contentando-se com a dita gerência.
IV - Não revogando embora o art. 16, mas antes o complementado, o Dec-Lei 68/87, alterou profundamente tais pressupostos de responsabilidade, exigindo apenas, para além do nexo de causalidade adequada entre o acto do gestor e o dano, dois requisitos específicos: a) que o facto do gestor constitua uma inobservância culposa de disposições legais ... precisamente destinadas
à protecção dos interesses dos credores sociais; e b) que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
V - Pelo que deixou de bastar à afirmação daquela responsabilidade o facto objectivo do não pagamento do tributo, mesmo verificada a dita gerência de facto e de direito.
VI - O art. único do Dec-Lei 68/87, de 2 Set, não tem carácter interpretativo nem eficácia retroactiva.
VII - O art. 3 do CPT - aplicação imediata da lei nova - apenas se aplica às suas disposições de natureza verdadeiramente processual, e não às normas de natureza substantiva, como é a da definição dos pressupostos da dita responsabilidade dos gerentes determinada temporalmente pela ocorrência do facto tributário e respectiva dívida, que não pela reversão da execução.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART64 ART78.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART23.
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STA PROC13890 DE 1992/07/01.
AC STA DE 1991/10/08 IN AD N367 PAG891.
AC STA PROC13359 DE 1991/10/02.
AC STA PROC12559 DE 1990/10/03.
AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
RAUL VENTURA IN BMJ N195 PAG66.
RUI ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IN CTF N334/6 PAG170.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG49.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG29.
