Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014640
Data do Acordão:02/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
Sumário:I - Prescreve no prazo de 5 anos (art. 115, parágrafos 1 e 2, do CPCI) o procedimento judicial se entre a prática da infracção e a instauração do processo decorreram mais de 5 anos.
Nº Convencional:JSTA00036978
Nº do Documento:SA219930203014640
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRAGOSO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.