Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004046
Data do Acordão:12/02/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:TENTATIVA DE CONTRABANDO
PROVA
CONLUIO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ABSOLVIÇÃO
Sumário:Desde que a analise da prova suscita duvidas quanto a comparticipação dos arguidos numa tentativa de delito de contrabando por que foram indiciados e condenados na 1 instancia, deve conceder-se provimento ao recurso obrigatorio como meio de os absolver.
Nº Convencional:JSTA00024132
Nº do Documento:SA419641202004046
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , HELDER E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CPP29 ART174 ART244 PAR1 ART425 PAR1.
CADU41 ART12 ART41 ART43.