Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030741
Data do Acordão:02/16/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
QUESTÃO PRÉVIA
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
Sumário:Perfilando-se, entre as várias soluções possíveis, a da extemporaneidade do recurso contencioso, é de ordenar a notificação do recorrente para se pronunciar sobre essa questão.*
Nº Convencional:JSTA00038831
Nº do Documento:SA119940216030741
Data de Entrada:04/28/1992
Recorrente:PEREIRA , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINPLAT - PETIZ , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1992/02/18.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STA PROC23952 DE 1988/05/12.
AC STA PROC27351 DE 1990/02/06.