Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003249
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:A sujeição ao encargo de mais-valia nos termos do artigo
6 do Dec-Lei 46673, de 29-11-65, obsta a incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00003803
Nº do Documento:SA219851211003249
Data de Entrada:04/29/1985
Recorrente:REAL , NUNO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.
AC STA PROC3026 DE 1985/07/24.
AC STAP PROC2392 DE 1985/01/30.
AC STAP PROC2479 DE 1983/06/29.
AC STAP PROC3055 DE 1985/05/22.