Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01921/24.0BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão revogatório de sentença que reconheceu o direito da A. à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações quando a solução por aquele adoptada suscita legítimas dúvidas, não se sustentando numa fundamentação sólida e consistente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34969 |
| Nº do Documento: | SA12026012801921/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral