Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
EMPRESA PÚBLICA
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS
II – As empresas públicas criadas por outras são, para efeitos da LADA, entidades detentoras de documentos administrativos.
III – Assim, um ACE criado por empresas públicas tem, nos termos da LADA, de facultar a uma sociedade que consultara – no âmbito de um procedimento pré-contratual que correu sob o regime privado – a documentação explicativa de haver contratado com outrem.
IV – Todavia, e nos termos do art. 6º, n.º 7, da LADA, os dados a fornecer devem ser expurgados de quaisquer elementos relativos a segredos bancários, comerciais, industriais ou relativos à vida interna da empresa adjudicatária.
L 46/2007 ART6 ART4 N1 D.
