Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013379
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-
-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que deve ser julgada extinta a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00008369
Nº do Documento:SA119800110013379
Data de Entrada:06/25/1979
Recorrente:MACEDO , JOAQUIM
Recorrido 1:SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/02/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.