Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025981
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EDUCADORES DE INFÂNCIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONCURSO DOCUMENTAL
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - No concurso documental para provimento de lugares de educadoras de infancia do pessoal tecnico-profissional e administrativo da Camara Municipal de Lisboa, aberto por aviso publicado no Diario Municipal respectivo de 15/11/85, o requisito especial de admissão - "possuir curso de formação adequado" - so era preenchido por concorrente que possuisse diploma de aprovação final em curso de escola oficial de educadoras de infancia, ou diploma de curso de educadores de infancia ministrado em escolas particulares, mas com equivalencia aquele atribuida por confirmação da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.
II - No recurso jurisdicional para a 1 Secção do S.T.A., interposto de sentença do T.A.C., sem prejuizo das questões de conhecimento oficioso, aquela Secção apenas pode reapreciar e conhecer dos vicios arguidos no recurso contencioso e conhecidos na decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA00029757
Nº do Documento:SA119901122025981
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:CAMPOS , ANA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6890
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART14 N4.
DL 78/78 DE 1978/08/03 ART1 ART2 ART3.
DL 519-R2/79 DE 1979/12/29 ART1 ART3 ART54 N1 ART55 N1 N2.
DL 542/79 DE 1979/12/31 ART3 ART4 ART45.
DESP SE DA EDUCAÇÃO 48/80 IN DR 130 IIS 1980/06/06.
D 66/80 DE 1980/08/20 ART1 ART3 ART5.
CONST82 ART266 N2.
LPTA85 ART110.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1136.
AC STA PROC19735 DE 1984/05/31.
AC STA PROC23656 DE 1986/12/02.
AC STA DE 1987/06/17 IN AD N319 PAG860.
AC STA PROC25232 DE 1988/02/25.
AC STA DE 1988/10/13 IN AD N330 PAG778.
AC STA PROC25753 DE 1988/10/24.