Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001778 |
| Data do Acordão: | 02/03/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS MERCADORIA IMPORTADA FERRO DE ENGOMAR APARELHO RENOVADOR DO AR |
| Sumário: | I - A transacção de ferros de engomar importados por contribuinte registado para efeitos de imposto de transacções não esta sujeita a tributação se o imposto foi cobrado pelos serviços aduaneiros. II - Para efeito de imposto de transacções os exaustores de fumos ou de cheiros são verdadeiros aparelhos renovadores de ar. |
| Nº Convencional: | JSTA00006026 |
| Nº do Documento: | SA219820203001778 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | AEG TELEFUNKEN PORTUGUESA SARL - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AEG TELEFUNKEN PORTUGUESA SARL - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART4 A ART22 ART64. DL 480/76 DE 1976/06/18 ART6 N1 N2. DL 75-G/77 DE 1977/02/28. DL 140-A/81 DE 1981/06/01. DL 427/77 DE 1977/10/14. |