Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - Para além dos casos de culpa de terceiro ou de caso fortuito ou de força maior, o ente público pode ilidir tal presunção alegando e provando que, de forma sistemática e continuada, empregou todos os esforços e adoptou todas as medidas adequadas a prevenir acidentes do género, tendo-se os danos produzido apesar dessa actuação.
III - Não é suficiente, para esse efeito, a prova, em abstracto, da existência de um corpo de técnicos encarregue da vigilância e reparação das vias municipais, devendo a mesma ser acompanhada da demonstração de que tais agentes actuaram na situação concreta como seria lícito esperar-se.
