Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022568 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA RECURSO JUDICIAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES CONVITE DO TRIBUNAL |
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| Sumário: | I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051133 |
| Nº do Documento: | SA219990310022568 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , MARTINHO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 F ART213 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3. L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4. CPC67 ART690 N4. CPP87 ART412 N2. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/24 IN AD N425 PÁG557. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PÁG294. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG359. |
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