Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005983
Data do Acordão:02/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESTABELECIMENTO COMERCIAL
HORARIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não e confirmativo do acto que comunica a determinada entidade o horario de abertura de certos estabelecimentos o despacho que indefere o requerimento dos interessados solicitando que fosse deliberado no sentido de ser dado inteiro cumprimento ao preceito regulamentar que estabelece tal horario.
Nº Convencional:JSTA00025061
Nº do Documento:SA119610217005983
Recorrente:JUNIOR , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CM DO FUNCHAL ART5 PAR2 N2.