Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022216
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COIMA
DECISÃO
NULIDADE
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia.
II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.
Nº Convencional:JSTA00048643
Nº do Documento:SA219980218022216
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIAMETRO-GAB DE ESTUDOS E PROJECTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART5 ART195 N1 D N3 ART199 N2 ART212 N1 B N2.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A.
RJIFNA90 ART29.
CPA91 ART125.