Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022216 |
| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | COIMA DECISÃO NULIDADE MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO |
| Sumário: | I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00048643 |
| Nº do Documento: | SA219980218022216 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DIAMETRO-GAB DE ESTUDOS E PROJECTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART5 ART195 N1 D N3 ART199 N2 ART212 N1 B N2. CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A. RJIFNA90 ART29. CPA91 ART125. |