Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014247
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PARECER
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Os pareceres tem de ser fundamentados devidamente, neles se devendo indicar os motivos concretos de deferimento ou indeferimento.
II - A fundamentação deve ser congruente.
Nº Convencional:JSTA00009249
Nº do Documento:SA119801023014247
Data de Entrada:01/28/1980
Recorrente:SOUSA , VASCO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/09 IN AD N204 PAG1482.