Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
INTERPRETAÇÃO.
II – Não é de admitir, o recurso de Acórdão do TCA que mantendo decisão do TAF indeferiu o pedido de intimação para passagem de certidão dos fundamentos e antecedentes do Despacho Normativo que fixou os efectivos do Exército por postos e quadros especiais para o ano de 2006, pedido esse efectuado com referência ao artº 68º do CPA, em que a decisão do Acórdão interpretou a pretensão como sendo dirigida a uma decisão individual que no acto proferido não existia.
III – A decisão do TCA assentou essencialmente na interpretação que fez do alcance do requerimento, pelo que a apreciação de eventual erro de que enferme não preenche os requisitos do artº 150º nº 1 do CPTA/02, uma vez que não seria apta para melhorar a aplicação do direito, limitada como se encontra a questão à especificidade daquela interpretação num caso atípico.
